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22 de Outubro de 2021
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    Alegações Finais

    Sandro Rosini Filho, Estudante de Direito
    Publicado por Sandro Rosini Filho
    mês passado
    Alegações Finais.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’...’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’...’’ DO ESTADO DE ‘’...’’

    URGENTE/RÉU PRESO

    Processo nº: ‘’...’’

    Autor: Ministério Público do Estado de ‘’...’’

    Denunciado: ‘’...’’(Nome do Cliente)

    NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 57, caput, da Lei 11.343/06 c/c 403, § 3º do Código de Processo Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS, pelas razões de fato e de Direito a seguir apontadas;

    SÍNTESE DOS FATOS

    Obs:Aqui, deve-se expor de forma clara e objetiva todos os pontos importantes do processo (dia dos fatos, manifestações e decisões, etc).

    Exemplo:

    Narram os autos que na data de...

    Vale destacar que...

    A Denúncia foi recebida na data de ‘’...’’ em fls. ‘’...’’.

    O denunciado apresentou resposta escrita em fls. ‘’...’’.

    Na Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas as testemunhas e ao final, o interrogatório do denunciado em fls. ‘’...’’.

    O Ministério Público em suas Alegações Finais de fls. ‘’...’’ pede a condenação do denunciado, sob o argumento de que existem provas suficientes para condená-lo pelo delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da lei 11.343/06.

    Autos à defesa, para apresentação de Alegações Finais.

    Em síntese, são os fatos.

    DO MÉRITO

    Obs: Nesse momento, deve-se argumentar e expor teses e provas que demonstrem a existência do seu direito e consequentemente, sirvam de amparo para a concessão dos pedidos. Acho sempre interessante ressaltar os efeitos negativos gerados pela pena, a real necessidade de submeter a pessoa ao cárcere, as condições dos presídios, etc. Portanto, expor tudo o que for favorável e capaz de influenciar no convencimento do julgador.

    Exemplo:

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o denunciado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, conforme documentos acostado aos autos.

    Cumpre esclarecer ainda, que o denunciado...

    Verifica-se que nos autos não há nenhuma prova capaz de incriminar o denunciado de forma concreta e inequívoca ao delito em que é acusado...

    Portanto, se o conjunto probatório não permitir precisar essa conclusão em decorrência da dúvida, cumpre ao magistrado optar pela absolvição com base no princípio do in dúbio pro réu.

    Importante destacar também, que segundo os relatos obtidos nesse procedimento, seja pelas testemunhas ou interrogatório do denunciado, não há qualquer elemento que evidencie a prática...

    Conforme se observa do exposto...

    Diante disso, verifica-se que não há nos autos qualquer prova que o denunciado...

    Portanto Exa., não há nos autos prova inquestionável quanto a ocorrência do delito em que está sendo acusado o denunciado. Mostrando-se prudente a absolvição do mesmo, e em última análise, caso não entenda dessa forma, a desclassificação do delito para uso de drogas, para que assim prevaleça a efetiva aplicação do direito e ditames da justiça.

    DOS PEDIDOS

    Obs: Muito importante essa parte, deve-se analisar as possibilidades e proceder os pedidos principais e subsidiários, ou seja, requerer absolvição, desclassificação do delito, exclusão de qualificadoras, acatamento de causas de diminuição, aplicação da pena no mínimo legal, conversão em restritivas de direitos, possibilidade de suspensão do processo, concessão de algum benefício, etc.

    Exemplo:

    Diante do exposto, requer a Vossa Excelência;

    a/ A ABSOLVIÇÃO do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso V, VI e VII do Código de Processo Penal, haja vista que não há prova concreta e inquestionável para sustentar uma condenação, prevalecendo o princípio do in dúbio pro réu.

    b/ Caso não seja a absolvição o entendimento de V. Exa., pelo princípio da eventualidade, que seja acolhida a tese de DESCLASSIFICAÇÃO para o delito de Uso de Drogas (artigo 28 da Lei 11.343/06), dando definição diversa do teor da denúncia, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do § 2º do artigo 383 c/c 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal.

    c/ Por derradeiro, caso entenda pela condenação do denunciado, o que não se espera, requer a APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, com a devida aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, analisando as circunstâncias pessoais favoráveis do denunciado (artigo 59, inciso IV, do Código Penal) e conversão em penas restritivas de direitos, de acordo com o artigo 44 do Código Penal, posto que o denunciado preenche todos os requisitos.

    d/ Em caso de condenação, a aplicação do art. 59 da Lei 11.343/06 c/c 283 do Código de Processo Penal, somado aos princípios da presunção de inocência (art. , inciso LVII da Constituição Federal), entendimento da prisão como última ratio, Lei 12.403/11 (medidas cautelares diversas da prisão), pelos efeitos negativos do cárcere, requisitos favoráveis do denunciado (primário, residência fixa, trabalho lícito), para que possa RECORRER EM LIBERDADE, sendo expedido o devido e competente alvará de soltura em favor do denunciado, para que possa ser restabelecida imediatamente sua liberdade.

    Para a efetivação da justiça, direitos e garantias asseguradas a todos os cidadãos, e por tudo evidenciado nos autos, revela-se mais adequada, razoável e humana, o acatamento dos argumentos e total procedência dos pedidos formulados pela defesa.

    Termos em que,

    Pede e espera deferimento.

    Local ‘’...’’ e data ‘’...’’

    Advogado ‘’...’’

    OAB ‘’...’’

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